584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. DANO MORAL E MATERIAL. ART. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 07. 2003. Súmula 299. 04. SÚMULA Nº 297 DO TST. ARTIGO 395 - Lei nº 13. 09. O Tribunal Superior do Trabalho, em 27/06/2016, alterou a redação de sua Súmula 383, a qual dispunha que a representação processual irregular do advogado signatário do recurso interposto era causa para o não conhecimento do recurso, sem estabelecer qualquer exceção. SUBSTABELECIMENTO. (redação atualizada pela Resolução n. 164. processo em fase de execuÇÃo. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 11. Decisões da Corregedoria Geral. 09. SÚMULA 395 TST; SÚMULA 396 TST; SÚMULA 397 TST; SÚMULA 398 TST; SÚMULA 399 TST; SÚMULA 400 TST; SÚMULA 401 TST;. 11. 2011 Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela. 2011. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. CPC, art. A solução da controvérsia. It. TST. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. OJ 358 SDI1 TST. SÚMULA Nº 395 DO TST. 2007) I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista,. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. ” Min. IncJulgRREmbRep-10169-57. 121/2003, DJ 19, 20 e. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. 897, § 1º, da clt. Compensação de. FÉRIAS. REPRESENTAÇÃO. Necessidade. PORTUÁRIOS. 1996) Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo,. 6/2/2012 - Em sessão extraordinária realizada hoje (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLT, art. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. AÇÃO RESCISÓRIA. (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11. 674 do CPC de 2015 - art. recurso. 543-C. ART. «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Livro de Súmulas, OJs e PNs. TST aprova quatro novas súmulas. 2015) - Res. CPC/2015, art. OJ 83 SDI1 TST. 2003. FUNDAÇÃO PÚBLICA. Ref. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Esta interpretação jurisprudencial consolidada no TST, entretanto, merece ser revista, porque demasiadamente rigorosa com o jurisdicionado, dificultando o acesso à instância superior. às 19:15:00. I - O servidor público celetista da administração. invalidade. OJ 366 SDI1 TST. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 395/TST deriva da interpretação conferida ao artigo 667 do CCB/2002 e seus parágrafos, sendo necessário legitimar não só os atos praticados pelo Importante mencionar também a possibilidade de o empregado que permanece na mesma empresa até os dias atuais, que não fosse optante e seja estável escolher o sistema do FGTS concernente a período anterior à CF, hipótese em que renuncia sua estabilidade. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287 Nº 170 TST. Data da admissão do empregado. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dos autos, em que havia, no mandato, proibição expressa para tanto. Data do Acórdão. Súmula nº 64 do TST. SÚMULA 381 TST. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) - Res. 1994 e do art. Decisões da Vice Presidência. sÚmula 400 228 sÚmula 401 228 sÚmula 402 229 sÚmula 403 229 sÚmula 404 230Complexo de Ensino Renato Saraiva |WWW. Súmulas do TST. Incidência. 2013. SÚMULA 330 DO C. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Alterada a. LEI Nº 9. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). º 2 - "a gratificaÇÃo semestral estabelecida em norma coletiva, regulamento. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I. Nº 383 TST. Inserida em 27. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e. Cancela a Súmula n. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1980 . TABELAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 2015) Nos termos do art. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2003. 512. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. CLT, art. PEÇAS ESSENCIAIS. litisconsÓrcio. 2016. Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos. Página principal. necessÁrio no pÓlo passivo e facultativo no ativo. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 12. Salário. (cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437)– Res. INCIDÊNCIA. 299, 303, 395 e 456, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n. 2003. 7º, XV, DA CF. O Pleno aprovou também alterações na redação de uma. com. Decisões da Presidência. 105 do. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78). 03. II. You can do a TST to see if you have ever been exposed to TB. OJ 185 SDI1 TST. 37, XIII, DA CF/1988. 5. INAPLICABILIDADE. 0022 pelo Tribunal Pleno em 22. CLT, art. 118 DA LEI Nº 8. NATUREZA JURÍDICA. substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. AUTARQUIA. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. PORTUÁRIOS. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. (TST, Ag-AIRR - 20631-43. Súmula nº 169 do TST. POSSIBILIDADE. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS). 966, IV, do CPC de 2015 . às. AGRAVO. ART. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; domingo, 31 de julho de 2011. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. OJ 59 SDI2 TST. MANDATO SÚMULA 395 TST I - VÁLIDO é o INSTRUMENTO de MANDATO com PRAZO DETERMINADO que contém CLÁUSULA estabelecendo a PREVALÊNCIA dos PODERES para ATUAR até o FINAL da DEMANDA. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar. 05. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I eII e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) -. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). OJ 78 SDI2 TST. 462 DO CPC DE 1973. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ART. 2005. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). 10. Dessa maneira, a representação, na espécie, deveria ter sido diretamente. HORA NOTURNA REDUZIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. juÍzo deprecado. (Seg 9 Nov 2015 13:52:00) REPÓRTER: A Súmula 392 do TST, que trata de ações por dano moral e material motivadas por acidentes de trabalho, ganhou uma nova redação, reforçando a competência da Justiça Trabalhista para julgar esses casos. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. 202. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. Súmula do TST regula jornada especial de 12x36. OJ 232 SDI1 TST. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. º 73. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. VALIDADE. 07. 04. PROFESSORES (cancelada) - Res. 0751) – Res. TST altera a redação da Súmula 383 para prever a possibilidade de sanar irregularidade de representação processual. 2005. CLT, art. Postado por Cairo Jr. PRESCRIÇÃO. Súmula nº 281 do TST. OJ 358 SDI1 TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. Inserida em 08. Livro de Súmulas, OJs e PNs - TST. COMISSÕES. Livro de Súmulas, OJs e PNs. 543, § 3ºSÚMULA 394 TST. 09. 11. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. 3262. 11. Histórico. Correção monetária. Irregularidade de representação. OJ 416 SDI1 TST. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Your trust is our top concern, so businesses can't pay to alter. SERVIDOR PÚBLICO. É admissível o ajuizamento de. Inserida em 20. PROPORCIONALIDADE. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. 02. sÚmula 395 225 sÚmula 396 225 sÚmula 397 226 sÚmula 398 227 sÚmula 399 227. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. Súmula 192/TST - 09/11/1983 - Ação rescisória. Decisões da Presidência. 01. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão. Telefone: (61) 3043-4252. 04. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito. 626, DE 12. 2017. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. INSTRUMENTO NORMATIVO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 7. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1, DJ 20. SÚMULA 397 TST. Postado por Cairo Jr. 485, IV, DO CPC de 1973. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. 667. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 – inserida em 01. LEGJUR 103. CF/1988. Comentários às Súmulas do TST organizadas por assunto do Direito do Trabalho 2ª Edição. Acerca do mandato é importante a leitura da súmula 395 do TST: Súmula 395, TST. 899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I -. cpc de 2015, arts. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Súmula 214 TST – 3 situações. SÚMULA 394 TST. MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. ART. Súmulas. DESERÇÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. 06. OJ-SDI1-395 TST 5. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova. art. 899 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) – Res. FÉRIAS. 966, iv, do cpc de 2015. Falta grave. OJ 400 SDI1 TST. 15 do CPC de 2015. 225. 2003) - Res. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. procuraÇÃo. 0000. 209/2016, DEJTdivulgado em 01, 02 e 03. 2013. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 331 DO TST. FASE RECURSAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. 2016. As mudanças foram aprovadas pelo Pleno do TST. 1975 . Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. recursos: I. Ainda, a Resolução n. Decisões da Vice Presidência. VALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente. 11. Inserida em 27. 2016. INAPLICÁVEL. 2003. DJ 09. 41. Súmula 340. 2015 I –. HORA NOTURNA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONDIÇÕES DE VALIDADE. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. º 288 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: Precedentes Normativos. 2005) O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. Decisões da Corregedoria Geral. 11. 5º da Lei nº 8. Orientações Jurisprudenciais. CONDIÇÕES DE VALIDADE. O pleno do TST alterou a redação das súmulas 299, 303, 395 e 456 e da orientação jurisprudencial 151, da SDI-II. ERRO DE FATO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Prazo - art. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. 2005. 2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 5. CLT, art. Atualiza as Súmulas ns 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): «« Súmula 385/TST - I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. TST Inexistência de poderes expressos para substabelecer ou expressa proibição ou limitação. EMPREGADO. ABONO DE FALTAS. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos,. 5. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação). 05. III - Substabelecimento - direito do advogado. DECRETO N. SÚMULA Nº 395 DO TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. prazo recursal. 151 da Subseção II da Seção. 208, de 19. Súmula 299. É entendimento desta c. A presente pesquisa pretende, de forma objetiva, traçar comentários sobre a Súmula n. Execução trabalhista. sÚmula nº 395 do tst mandato e substabelecimento. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: [email protected]. Aqui, as súmulas têm papel de relevo e destaque, contando, o TST, com mais de 400 súmulas ativas, muitas das quais cumprindo o papel de integrar de maneira decisiva as lacunas da lei. Súmula 395 TST: I - válido é o instrumento de mandato que tem o prazo e uma cláusula de prevalêcia de poderes até o final da demanda, fora do processo essa procuração so tem validade de um ano, não usou jogou fora, dentro do processo tem validade por mais de um ano, ate o fim da demanda pois ativou a cláusula para atuar até o final. A Súmula nº 244, I, do TST, ao interpretar o citado dispositivo, atribui a responsabilidade objetiva ao empregador, levando em conta a premissa de que o importante é a concepção no curso do contrato de trabalho, independentemente de que o empregador e empregada tenham ciência do fato no tempo da demissão e também não exige que o. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. OJ 283 SDI1 TST. ERRO GROSSEIRO. 04. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. Súmula nº 353 do TST. OJ 181 SDI1 TST. HIPÓTESE DO ART. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. irregularidade de representaÇÃo. conforme Súmula nº 244 do TST. 105 do CPC de 2015). 769 da CLTe do art. 04. Comprovação. 462 DO CPC. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre. 2016 Súmula 392 do TST. O art.